Determinada lei municipal instituiu pensão por morte e por invalidez para os representantes políticos municipais, beneficiando os ex-ocupantes dos cargos, seus cônjuges ou companheiros sobreviventes, bem como seus descendentes consanguíneos de 1º grau. À luz da Constituição Federal, a lei em questão é A) válida, conforme arquétipo constitucional, que concede tal vantagem ao Presidente da República. B) válida, caso presentes os mesmos parâmetros utilizados para a concessão da mesma pensão no modelo da Constituição Federal. C) válida, desde que haja previsão do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência. D) inválida, por criar despesa sem apontar a respectiva fonte de custeio ou as medidas de compensação orçamentária. E) inconstitucional, por ofender os princípios da Administração Pública, em especial o da igualdade, desvelando tratamento privilegiado.

E) inconstitucional, por ofender os princípios da Administração Pública, em especial o da igualdade, desvelando tratamento privilegiado.

Questões Direito Constitucional Princípios da Administração Pública

Determinada lei municipal instituiu pensão por morte e por invalidez para os representa...

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1Q891091 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Conhecimentos Básicos, IPEA, CESGRANRIO, 2024

Determinada lei municipal instituiu pensão por morte e por invalidez para os representantes políticos municipais, beneficiando os ex-ocupantes dos cargos, seus cônjuges ou companheiros sobreviventes, bem como seus descendentes consanguíneos de 1º grau.
À luz da Constituição Federal, a lei em questão é

✂️ a) válida, conforme arquétipo constitucional, que concede tal vantagem ao Presidente da República.
✂️ b) válida, caso presentes os mesmos parâmetros utilizados para a concessão da mesma pensão no modelo da Constituição Federal.
✂️ c) válida, desde que haja previsão do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.
✂️ d) inválida, por criar despesa sem apontar a respectiva fonte de custeio ou as medidas de compensação orçamentária.
✂️ e) inconstitucional, por ofender os princípios da Administração Pública, em especial o da igualdade, desvelando tratamento privilegiado.