Determinada lei municipal instituiu pensão por morte e por invalidez para os rep...

Questão de Direito Constitucional da banca CESGRANRIO aplicada no concurso IPEA (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q891091•
Direito Constitucional•
Princípios da Administração Pública•
CESGRANRIO•
IPEA•
Conhecimentos Básicos•
2024

Determinada lei municipal instituiu pensão por morte e por invalidez para os representantes políticos municipais, beneficiando os ex-ocupantes dos cargos, seus cônjuges ou companheiros sobreviventes, bem como seus descendentes consanguíneos de 1º grau.
À luz da Constituição Federal, a lei em questão é

válida, conforme arquétipo constitucional, que concede tal vantagem ao Presidente da República.

válida, caso presentes os mesmos parâmetros utilizados para a concessão da mesma pensão no modelo da Constituição Federal.

válida, desde que haja previsão do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

inválida, por criar despesa sem apontar a respectiva fonte de custeio ou as medidas de compensação orçamentária.

inconstitucional, por ofender os princípios da Administração Pública, em especial o da igualdade, desvelando tratamento privilegiado.

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Princípios da Administração Pública•
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2022

No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que

os Estados membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte originário, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições.

a constituição define as competências tributárias e legislativas, indispensáveis à autoadministração dos Estados membros, mas não delimita as competências administrativas.

a autonomia Estadual também se caracteriza pelo autogoverno, a qual permite ao povo do estado a escolha de representantes nas três esferas de Poder.

os Estados poderão, em decorrência do poder de auto-organização, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei ordinária.

a inobservância pelos Estados membros de princípios constitucionais sensíveis pode acarretar sanção de intervenção na autonomia política.

Q166144•
Direito Constitucional•
Princípios da Administração Pública•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, leia as afirmativas.

I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que está previsto em lei e em atos administrativos de caráter normativo.

II. A Administração Pública, em todos os níveis, deve obedecer ao princípio da impessoalidade, não podendo agir com o objetivo de prejudicar ou beneficiar indevidamente os cidadãos.

III. Os atos administrativos discricionários, pelas suas características peculiares, não estão submetidos ao princípio da motivação.

IV. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, muito embora não estejam previstos no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, devem ser utilizados no controle dos atos administrativos.

V. O princípio da eficiência é importante princípio constitucional que regula a atividade da Administração Pública, mas não pode importar violação do princípio da legalidade, sob pena de comprometer o Estado de Direito.

Assinale a única alternativa correta.

As assertivas I e II estão corretas.

As assertivas II, IV e V estão corretas.

As assertivas III e IV estão corretas.

Somente a assertiva IV está correta.

Somente a assertiva V está correta.

Q162155•
Direito Constitucional•
Princípios da Administração Pública•
AOCP•
TCE PA•
Auditor

Assinale a alternativa que retrata corretamente o princípio da Administração Pública mencionado.

Publicidade, segundo a qual a Administração Pública deve agir com boa-fé.

Impessoalidade, de acordo com qual a Administração Pública não pode agir beneficiando uns e prejudicando outros.

Eficiência, é a transparência da Administração Pública.

Moralidade administrativa, é a prevalência do interesse público sobre o privado.

Legalidade, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proibir expressamente.

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