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Aquele que der, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório,...
Responda: Aquele que der, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente incidirá nas mesmas penas previstas para o crime de:
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Por Alan Domingues wieczynski em 31/12/1969 21:00:00
Art. 16. (...) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Pena: Reclusão de 3 a 6 anos e multa.
§1º Incorre nas mesmas penas deste artigo quem:
V – der, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.
Pena: Reclusão de 3 a 6 anos e multa.
§1º Incorre nas mesmas penas deste artigo quem:
V – der, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.
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