ID: 891318• Direito Penal• Lei de Armas Estatuto• FEPESE• Prefeitura de São José SC• Guarda Municipal• 2024Aquele que der, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente incidirá nas mesmas penas previstas para o crime de:✂️A)comércio ilegal de arma de fogo.✂️B)disposição ilegal de arma de fogo.✂️C)omissão de cautela de arma de fogo.✂️D)porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.✂️E)posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restritoResponder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro