Conforme disposto na Lei nº 13.869/2019, o crime “Submeter o preso a interrogatório pol...
Responda: Conforme disposto na Lei nº 13.869/2019, o crime “Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assi...