Questões Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualq...

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1Q891327 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Guarda Municipal, Prefeitura de São José SC, FEPESE, 2024

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, compreendendo:

1. servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.
2. membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
3. membros do Ministério Público.
4. membros dos tribunais ou conselhos de contas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afirmativa 2.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

💬 Comentários

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Por Alan Domingues wieczynski em 31/12/1969 21:00:00

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, são sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, que exerça funções na administração pública, como servidores públicos, militares, membros do Legislativo, do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas. A lei considera agente público todo aquele que exerce, ainda que temporariamente ou sem remuneração, um cargo, emprego ou função.

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