A Lei nº 8.080, de 1990, regula, em todo o território nacional, as ações e servi...

A saúde, alimentação e moradia são direitos fundamentais do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

O dever dos estados e municípios de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas públicas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e diferenciado às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Diz respeito também à saúde as ações que se destinam a garantir condições de bem-estar físico, mental e social às pessoas e à coletividade.