no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Brasil, a responsabilidade é centralizada na União, sendo os Estados, Municípios e o Distrito Federal subordinados a ela.

A atividade de fiscalização de restaurantes localizados no Município de Palmeiras de Goiás é de responsabilidade exclusiva da União, através da ANVISA;

Dentre os principais mecanismos de apoio fornecidos pela ANVISA aos estados e municípios, não se incluem o repasse de recursos financeiros e o estabelecimento de convênios;

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Brasil, se encontra vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e atua de maneira integrada e descentralizada em todo o território nacional.