Tício, armeiro devidamente habilitado e cadastrado, resolveu testar um revólver ...

Questão de Direito Penal da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Bagé RS (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q892109•
Direito Penal•
Lei de Armas Estatuto•
FUNDATEC•
Prefeitura de Bagé RS•
Armeiro•
2024

Tício, armeiro devidamente habilitado e cadastrado, resolveu testar um revólver por ele consertado. Para tanto, efetuou dois disparos para o alto, no quintal nos fundos de sua oficina, que está localizada em uma rua com várias residências e movimento de pessoas. No caso apresentado, a conduta de Tício é considerada:

Atípica, pois não há nada previsto na legislação.

Uma contravenção penal.

Criminosa, punível com reclusão, pois é considerado crime de disparo de fogo, previsto naLei nº 10.826/2003.

Mera infração administrativa.

Exercício regular de direito, pois precisava testar a arma consertada.

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Direito Penal•
Lei de Armas Estatuto•
FGV•
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Reabertura•
2024

Pedro, de forma livre e consciente, transportava arma de fogo, com acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Assim agindo, Pedro está incurso nas penas do crime de

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

comércio ilegal de arma de fogo.

disparo em potencial de arma de fogo.

perigo de uso de arma de fogo.

Q886069•
Direito Penal•
Lei de Armas Estatuto•
UniRV GO•
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Guarda Municipal•
2024

Carlos foi preso em flagrante durante uma operação policial que investigava atividades criminosas em sua vizinhança. Em sua casa, a polícia encontrou uma pistola de uso restrito, para a qual Carlos não tinha autorização. Ele alegou que a arma foi encontrada e guardada por segurança. Considerando a situação de Carlos e a legislação brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. Carlos cometeu o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
II. A posse ilegal de arma de uso restrito é considerada um crime grave e pode resultar em uma pena de reclusão de três a seis anos, além de multa.
III. O fato de Carlos não ter utilizado a arma em nenhum outro crime não elimina a tipicidade do delito de posse ilegal de arma de uso restrito.
IV. Carlos pode ser absolvido se provar que encontrou a arma e estava apenas guardando-a temporariamente para entregar às autoridades.

Está incorreto o que se afirma em:

I e III.

I, II e IV

II e III.

I e IV.

Q885583•
Direito Penal•
Lei de Armas Estatuto•
VUNESP•
Prefeitura de Lins SP•
Guarda Municipal•
2024

Dispõe o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.823/2003) que

a autorização para o porte de arma de fogo de uso restrito, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

compete ao Ministério da Justiça o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

um dos requisitos para a concessão de porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, é o requerente possuir a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

o caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.

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