Um guarda municipal, após ter procedido aos documentos respectivos a uma situ...

Um guarda municipal, após ter procedido aos documentos respectivos a uma situação de infração de trânsito, foi consultado pelo infrator sobre a qual órgão ele poderia recorrer, pois entendia que não tinha cometido nenhuma infração. O guarda respondeu corretamente que os infratores de trânsito devem recorrer ao(à):