Questões Direito Penal Lei de Armas Estatuto

A Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de f...

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1Q892119 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto, Guarda Municipal, Prefeitura de Bagé RS, FUNDATEC, 2024

A Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição. Segundo a referida Lei, a qual órgão compete cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal?
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