A Lei Federal 14.532/2023 alterou a Lei Federal 7.716/89 para incluir o artig...

A Lei Federal 14.532/2023 alterou a Lei Federal 7.716/89 para incluir o artigo 2º-A, tipificando a injúria contra pessoa por motivo de discriminação ou preconceito com pena de:


publicidade
A Lei Federal 14.532/2023 alterou a Lei Federal 7.716/89 para incluir o artigo 2º-A, tipificando a injúria contra pessoa por motivo de discriminação ou preconceito com pena de:
Analisando...
publicidade
🍪

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.