A Lei Federal 14.532/2023 alterou a Lei Federal 7.716/89 para incluir o artigo 2...

Questão de Direito Penal da banca ICECE aplicada no concurso Prefeitura de Aratuba CE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q892399•
Direito Penal•
Crimes Por Preconceito Racial•
ICECE•
Prefeitura de Aratuba CE•
Guarda Municipal•
2024

A Lei Federal 14.532/2023 alterou a Lei Federal 7.716/89 para incluir o artigo 2º-A, tipificando a injúria contra pessoa por motivo de discriminação ou preconceito com pena de:

Detenção, de 01 (um) a 03 (três) anos.

Reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos.

Detenção, de 01 (um) a 03 (três) anos, e multa.

Reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.

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Crimes Por Preconceito Racial•
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A respeito da Lei dos Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989 e incluiu os crimes de injúria, calúnia e difamação por motivo de preconceito racial.

Com o escopo de maior celeridade no procedimento, a Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989 para incluir o Art. 20-D, que prevê a dispensa de advogado acompanhar a vítima dos crimes de racismo em todos os procedimentos cíveis e penais.

A Lei nº 7.716/1989 não disciplina a punição de crimes resultantes de discriminação atinente à procedência nacional.

O Art. 20-A, incluído pela Lei nº 14.532/2023, prevê o aumento de pena na situação do chamado racismo recreativo.

A referida Lei não fixa qualquer parâmetro hermenêutico para o juiz considerar como discriminatória dada situação.

Q884647•
Direito Penal•
Crimes Por Preconceito Racial•
FGV•
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2024

A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, denominada Lei Caó em homenagem ao advogado, jornalista e ex-deputado federal Carlos Alberto Oliveira dos Santos, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Sobre esta temática é correto afirmar que

há previsão de modalidade qualificada de racismo, caso seja cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.

o uso de cruz suástica, para fins de divulgação do nazismo, não configura crime de racismo, tendo em vista que representa relato histórico, que não se coaduna com a democracia brasileira.

o racismo recreativo tem excludente de ilicitude, uma vez que não há a intenção de ofender a pessoa e é somente uma brincadeira.

o crime de injuria racial não é equiparado ao crime de racismo, portanto é afiançável e prescritível.

quando os crimes de racismo forem praticados por funcionário público, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, as penas serão diminuídas em reconhecimento ao racismo institucional.

Q894266•
Direito Penal•
Crimes Por Preconceito Racial•
Instituto Access•
Prefeitura de Cariacica ES•
Guarda Municipal•
2024

A Lei 7.716/89 estabelece medidas penais em relação à prática de preconceito ou discriminação quanto ao listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

etnia

religião

natureza sexual

procedência nacional

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