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O Estado brasileiro buscou, através de decretos, leis,...

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1Q893083 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Movimentos Sociais, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Espera Feliz MG, Consulplan, 2024

O Estado brasileiro buscou, através de decretos, leis, portarias, aviso circular e resoluções, estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Esses documentos reunidos tratam, em geral, de:
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