Qual é o documento que regula os direitos e deveres do cirurgião-dentista, pr...

Qual é o documento que regula os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e...

Q893735 • Odontologia • Legislação Profissional de Odontologia • FUNDATEC • Prefeitura de Londrina PR • Assistência de Odontologia I • 2024

Qual é o documento que regula os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado?

a) Política Nacional de Saúde Bucal.
b) Lei nº 8.080/1990.
c) Código de Ética Odontológica.
d) Estatuto do Servidor Público.
e) Conselho Nacional de Saúde.

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Questões sobre Legislação Profissional de Odontologia

1

Q1113184 • Odontologia • Legislação Profissional de Odontologia • FEAS de Curitiba PR • Prefeitura de Curitiba PR • Odontologia em Saúde da Família • 2025
De acordo com o Código de Ética Odontológica (CEO – Resolução CFO nº 118/2012), qual das condutas abaixo configura infração ética, mesmo que não haja prejuízo direto ao paciente?
- a) Cobrar valores distintos por um mesmo procedimento realizado em diferentes pacientes.
- b) Deixar de emitir recibo ao paciente por serviço pago, mesmo que a solicitação não tenha sido feita.
- c) Recusar atendimento a um paciente com doença infectocontagiosa sem justificativa clínica.
- d) Participar de campanhas de promoção de saúde bucal em escolas públicas sem a presença de cirurgião-dentista responsável técnico.
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Q1113183 • Odontologia • Legislação Profissional de Odontologia • FEAS de Curitiba PR • Prefeitura de Curitiba PR • Odontologia em Saúde da Família • 2025
Durante um atendimento em Unidade Básica de Saúde, em Curitiba, uma mãe solicita ao cirurgião-dentista que realize a exodontia do dente 36 em estado de raiz em seu filho de 10 anos sem anestesia, alegando medo de efeitos adversos do anestésico. A mãe apresenta comportamento inquieto e insistente. O profissional, diante da condição da responsável, cogitou realizar o procedimento sem anestesia para evitar perda do vínculo com a família. De acordo com o Código de Ética Odontológica, a conduta CORRETA nesse caso seria:
- a) Atender ao pedido da mãe, realizando a extração sem anestesia, já que os pais têm o direito de decisão sobre os filhos.
- b) Solicitar assinatura de termo de consentimento e realizar o procedimento conforme solicitado pela mãe.
- c) Recusar-se a realizar o procedimento sem anestesia, garantindo que o atendimento respeite normas técnicas, segurança e bem-estar do paciente.
- d) Encaminhar a criança para atendimento particular onde o pedido poderia ser aceito.
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3

Q1112506 • Odontologia • Legislação Profissional de Odontologia • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Odontologia • 2026
Considerando as disposições do Código de Ética Odontológica e a Lei nº 5.081/1996, que regula o exercício da Odontologia no Brasil, analise as assertivas abaixo:
I. É permitido ao cirurgião-dentista divulgar imagens de “antes e depois” de pacientes em redes sociais, desde que haja autorização por escrito do paciente e finalidade educativa.
II. O cirurgião-dentista pode delegar a qualquer membro da equipe de saúde bucal a realização de diagnóstico clínico definitivo, desde que permaneça responsável técnico pelo serviço.
III. Constitui infração ética a divulgação de especialidade ou técnica sem possuir a devida habilitação registrada no Conselho Regional de Odontologia competente.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas III.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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4

Q1092706 • Odontologia • Legislação Profissional de Odontologia • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Auxiliar de Saúde Bucal • 2026
Aplica-se à atuação do cirurgião-dentista, dos profissionais técnicos e auxiliares, bemcomo às pessoas jurídicas que atuam na área odontológica, nos âmbitos público e privado. Tambémprevê a obrigatoriedade de inscrição nos Conselhos de Odontologia, conforme as atribuiçõesespecíficas de cada categoria profissional. O trecho refere-se ao (à):
- a) Lei nº 14.572/2023, que dispõe sobre a organização das ações e dos serviços de Saúde Bucal noterritório nacional.
- b) Lei nº 8.080/1990, que regula as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde noâmbito do SUS.
- c) Política Nacional de Saúde Bucal, que orienta a organização da atenção em Saúde Bucal no SUS.
- d) Código de Ética Odontológica, que disciplina a conduta profissional e estabelece normas para oexercício da Odontologia.
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5

Q1062953 • Odontologia • Legislação Profissional de Odontologia • FGV • TJ MS • Odontologia • 2024
O mercado de trabalho para o profissional de odontologia na função de auditor inclui os serviços assistenciais odontológicos de autogestão em empresas prestadoras (odontologia de grupo), seguradoras, administradoras ou a prestação de serviços de auditoria autônomos.

Dentre as funções do auditor odontológico, é correto citar:
- a) autorização de tratamentos de alta complexidade, glosas de procedimentos sem indicações e sugestão de tratamentos alternativos ao cirurgião-dentista para evitar as glosas;
- b) comunicação ao usuário da sua opinião sobre os serviços executados pelo cirurgião-dentista e indicação de outro profissional para realizar o tratamento, caso assim julgue necessário;
- c) aplicação de medidas punitivas ao profissional ou empresa prestadora de serviço, no caso de desconformidade com as legislações e recomendação de medidas corretivas para o fiel cumprimento da prestação de serviços;
- d) fiscalização da regularidade profissional do cirurgião-dentista credenciado junto ao Conselho Federal de Odontologia e do cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária pelo consultório;
- e) estudo da distribuição geográfica dos usuários para melhor parametrizar a rede de atendimento, monitoramento dos controles de utilização e avaliação do nível de qualidade do trabalho prestado pela rede operacional, incluindo o índice de satisfação do usuário.
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6

Q1055064 • Odontologia • Legislação Profissional de Odontologia • CONSULPLAN • MPE PA • Odontologia • 2019
No capítulo III, artigos 8º e 9º do Código de Ética Odontológica são explicitados os deveres do cirurgião-dentista, dos profissionais técnicos e auxiliares, e das pessoas jurídicas, que exerçam atividades no âmbito da odontologia. São considerados deveres do cirurgião-dentista, EXCETO:
- a) Manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Conselho Regional.
- b) Trabalhar de roupa branca e utilizar os equipamentos de proteção individual durante a realização de atendimentos.
- c) Promover a saúde coletiva no desempenho de suas funções, cargos e cidadania, independentemente de exercer a profissão no setor público ou privado.
- d) Apontar falhas nos regulamentos e nas normas das instituições em que trabalhe, quando as julgar indignas para o exercício da profissão ou prejudiciais ao paciente, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes.
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7

Q1055057 • Odontologia • Legislação Profissional de Odontologia • CONSULPLAN • MPE PA • Odontologia • 2019
De acordo com o artigo 51 do Código de Ética Odontológica, “a observância aos preceitos deste Código é obrigatória e sua violação sujeitará o infrator e quem, de qualquer modo, com ele concorrer para a infração, ainda que de forma indireta ou omissa”. NÃO está prevista neste artigo a seguinte penalidade:
- a) Censura pública em publicação oficial.
- b) Cassação do diploma de cirurgião-dentista.
- c) Advertência confidencial, em aviso reservado.
- d) Suspensão do exercício profissional por até trinta dias.
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8

Q1042196 • Odontologia • Legislação Profissional de Odontologia • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Cirurgião Dentista • 2024
Segundo o Art. 18º, Capítulo VII - Dos documentos odontológicos, do Código de Ética Odontológico (CEO), as afirmativas a seguir constituem infração ética, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Comercializar atestados odontológicos, recibos, notas fiscais, ou prescrições de especialidades farmacêuticas.
- b) Usar formulários de instituições públicas para prescrever, encaminhar ou atestar fatos verificados na clínica privada.
- c) Deixar de emitir laudo dos exames por imagem realizados em clínicas de radiologia.
- d) Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal.
- e) Agenciar, aliciar ou desviar pacientes de colega, de instituição pública ou privada.
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9

Q1040528 • Odontologia • Legislação Profissional de Odontologia • FCC • TRT 18 Região GO • Saúde Bucal • 2023
Paciente com 56 anos de idade, sexo feminino, comparece ao consultório odontológico para uma consulta de rotina e relata ter tomado a segunda dose de reforço da vacina contra Covid-19. A paciente refere sintomas de “gripe”, porém, sem ter realizado o teste para Covid-19. O cirurgião-dentista optou por adiar a consulta, considerando não se tratar de uma situação de urgência odontológica. A paciente queixou-se ao Técnico em Saúde Bucal pela “perda de tempo” por ter vindo ao consultório e solicita ao Técnico que realize uma “limpeza” em seus dentes. Diante da solicitação da paciente, o Técnico em Saúde Bucal comete uma infração ética se
- a) atender a paciente, realizando a aplicação tópica de flúor para prevenção das doenças bucais com a supervisão indireta do cirurgião-dentista.
- b) não atender a paciente, incorrendo em negligência, pois é de sua competência efetuar a remoção de biofilme.
- c) atender a paciente, por realizar na cavidade bucal da paciente, procedimentos não discriminados na Lei nº 11.889/2008, que regulamenta o exercício profissional do Técnico em Saúde Bucal.
- d) não atender a paciente, omitindo-se de prestar socorro por falta de observância dos deveres que a circunstância exige.
- e) atender a paciente, pois lhe é vedado prestar assistência direta ou indireta sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista.
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Q1040012 • Odontologia • Legislação Profissional de Odontologia • CESPE CEBRASPE • STJ • Saúde Bucal
Julgue o item que se segue, relativoà documentação odontológica na prática profissional.

A documentação elaborada pelo cirurgião-dentista e armazenada em meios magnéticos mediante certificação digital constitui elemento de prova nos processos judiciais, enquanto que a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) confere fé pública ao registro e garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos sem a necessidade de registro em cartório notário do sistema ICP.
- a) Certo
- b) Errado
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