Qual é o documento que regula os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profi...

Questão de Odontologia da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Londrina PR (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Qual é o documento que regula os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado?