[Questão inédita]A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, instituiu mecanismos para coibir a lavagem de dinheiro no Brasil, definindo os crimes, as penalidades e os procedimentos aplicáveis. Sobre essa lei, é correto afirmar que: A) Apenas instituições financeiras estão obrigadas a comunicar às autoridades competentes quaisquer operações financeiras que possam estar relacionadas com a lavagem de dinheiro. B) Uma das obrigações impostas pela lei é a identificação de clientes e a manutenção de registros de todas as transações financeiras por, no mínimo, cinco anos. C) A lei estabelece que, em nenhum caso, os responsáveis pela comunicação de operações suspeitas poderão ser civilmente responsabilizados. D) A lei aplica-se exclusivamente a entidades privadas, sendo as entidades públicas reguladas por legislação específica distinta. E) O crime de lavagem de dinheiro é aplicável somente quando o ato ilícito antecedente for sujeito à pena de reclusão.

B) Uma das obrigações impostas pela lei é a identificação de clientes e a manutenção de registros de todas as transações financeiras por, no mínimo, cinco anos.

Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

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1Q893777 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Simulado, Caixa Econômica Federal, CESGRANRIO, 2024

[Questão inédita]A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, instituiu mecanismos para coibir a lavagem de dinheiro no Brasil, definindo os crimes, as penalidades e os procedimentos aplicáveis. Sobre essa lei, é correto afirmar que:

✂️ a) Apenas instituições financeiras estão obrigadas a comunicar às autoridades competentes quaisquer operações financeiras que possam estar relacionadas com a lavagem de dinheiro.
✂️ b) Uma das obrigações impostas pela lei é a identificação de clientes e a manutenção de registros de todas as transações financeiras por, no mínimo, cinco anos.
✂️ c) A lei estabelece que, em nenhum caso, os responsáveis pela comunicação de operações suspeitas poderão ser civilmente responsabilizados.
✂️ d) A lei aplica-se exclusivamente a entidades privadas, sendo as entidades públicas reguladas por legislação específica distinta.
✂️ e) O crime de lavagem de dinheiro é aplicável somente quando o ato ilícito antecedente for sujeito à pena de reclusão.