[Questão inédita] A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998,
instituiu mecanismos para coibir a lavagem
de dinheiro no Brasil, definindo os crimes, as
penalidades e os procedimentos aplicáveis.
Sobre essa lei, é correto afirmar que:
✂️ A) Apenas instituições financeiras estão
obrigadas a comunicar às autoridades
competentes quaisquer operações financeiras
que possam estar relacionadas com a
lavagem de dinheiro.
✂️ B) Uma das obrigações impostas pela lei é a
identificação de clientes e a manutenção de
registros de todas as transações financeiras
por, no mínimo, cinco anos.
✂️ C) A lei estabelece que, em nenhum caso, os
responsáveis pela comunicação de
operações suspeitas poderão ser civilmente
responsabilizados.
✂️ D) A lei aplica-se exclusivamente a entidades
privadas, sendo as entidades públicas
reguladas por legislação específica distinta.
✂️ E) O crime de lavagem de dinheiro é aplicável
somente quando o ato ilícito antecedente
for sujeito à pena de reclusão.
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