[Questão inédita]Levando em consideração as disposições da Lei Complementar nº. ...

Questão de Legislação Federal da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Caixa Econômica Federal (2024). Confira a resolução completa abaixo:

[Questão inédita]Levando em consideração as disposições da Lei Complementar nº. 105, de 2001, e as respectivas interpretações prestigiadas pelo Supremo Tribunal Federal, as informações bancárias requisitadas pela Receita Federal: