[Questão inédita]Levando em consideração as disposições da Lei Complementar nº. 105, de 2001, e as respectivas interpretações prestigiadas pelo Supremo Tribunal Federal, as informações bancárias requisitadas pela Receita Federal: A) somente podem ser fornecidas à Receita Federal caso exista ordem judicial amparando a requisição. B) podem ser compartilhadas pela Receita Federal com o Ministério Público, caso evidenciem a prática de crimes de qualquer natureza. C) somente podem se referir a montantes mensais creditados e debitados, sendo vedado o fornecimento de informações relativas aos lançamentos individuais realizados em conta bancária. D) devem ser franqueadas ao Fisco, mesmo que não sejam imprescindíveis à consecução da fiscalização tributária. E) não podem ser fornecidas, por conta da proteção constitucional ao sigilo bancário.

B) podem ser compartilhadas pela Receita Federal com o Ministério Público, caso evidenciem a prática de crimes de qualquer natureza.

Questões Legislação Federal

[Questão inédita]Levando em consideração as disposições da Lei Complementar nº. ...

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1Q893779 | Legislação Federal, Simulado, Caixa Econômica Federal, CESGRANRIO, 2024

[Questão inédita]Levando em consideração as disposições da Lei Complementar nº. 105, de 2001, e as respectivas interpretações prestigiadas pelo Supremo Tribunal Federal, as informações bancárias requisitadas pela Receita Federal:

✂️ a) somente podem ser fornecidas à Receita Federal caso exista ordem judicial amparando a requisição.
✂️ b) podem ser compartilhadas pela Receita Federal com o Ministério Público, caso evidenciem a prática de crimes de qualquer natureza.
✂️ c) somente podem se referir a montantes mensais creditados e debitados, sendo vedado o fornecimento de informações relativas aos lançamentos individuais realizados em conta bancária.
✂️ d) devem ser franqueadas ao Fisco, mesmo que não sejam imprescindíveis à consecução da fiscalização tributária.
✂️ e) não podem ser fornecidas, por conta da proteção constitucional ao sigilo bancário.