No que diz respeito a fiscalização e penalidades, o agente da inspeção do tra...

No que diz respeito a fiscalização e penalidades, o agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregulari...


No que diz respeito a fiscalização e penalidades, o agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas. O prazo para cumprimento dos itens notificados, sem considerar prorrogações dadas pelas autoridades deverá ser limitado a no máximo?

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