A Lei nº 8.080/1990 define que o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

De acordo com a Lei Orgânica SUS nº 8.080/1990, os níveis de saúde não expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinante, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda e a educação de cada população especificamente.

O Art. 196 da Constituição Federal, 1988, garante a saúde como direito de todos e dever do Estado, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.