Questões Meio Ambiente

Acerca do Processo Administrativo Ambiental, julgue as frases abaixo. I. ...

Responda: Acerca do Processo Administrativo Ambiental, julgue as frases abaixo. I. O auto de infração é o ato administrativo que dá início ao processo administrativo ambiental. II. O pr...


1Q894749 | Meio Ambiente, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Acerca do Processo Administrativo Ambiental, julgue as frases abaixo.

I. O auto de infração é o ato administrativo que dá início ao processo administrativo ambiental.
II. O prazo para a apresentação de defesa pelo infrator é de 20 dias após a ciência do auto de infração.
III. Não é permitido ao infrator apresentar recurso administrativo após a decisão de primeira instância.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
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