Considere a seguinte situação: um fiscal ambiental autua uma empresa por descarte irregular de resíduos tóxicos em área protegida. Durante o processo administrativo, a empresa apresenta proposta para converter a multa aplicada em projeto de recuperação da área afetada, além de assinar um termo de compromisso ambiental para ajuste de conduta futura. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA. A) A conversão da multa em serviços ambientais é automática, dispensando análise do órgão ambiental competente; B) O termo de compromisso ambiental tem efeito retroativo, podendo anular a multa aplicada; C) A empresa pode recorrer da decisão de conversão de multa, mesmo após a assinatura do termo de compromisso; D) A assinatura do termo de compromisso ambiental e a conversão da multa são medidas que dependem de regulamentação específica e avaliação de viabilidade pelo órgão ambiental; E) O processo administrativo é automaticamente arquivado com a assinatura do termo de compromisso ambiental.

D) A assinatura do termo de compromisso ambiental e a conversão da multa são medidas que dependem de regulamentação específica e avaliação de viabilidade pelo órgão ambiental;

Questões Meio Ambiente

Considere a seguinte situação: um fiscal ambiental autua uma empresa por descarte irreg...

Responda: Considere a seguinte situação: um fiscal ambiental autua uma empresa por descarte irregular de resíduos tóxicos em área protegida. Durante o processo administrativo, a empresa apresenta proposta pa...

1Q894755 | Meio Ambiente, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Considere a seguinte situação: um fiscal ambiental autua uma empresa por descarte irregular de resíduos tóxicos em área protegida. Durante o processo administrativo, a empresa apresenta proposta para converter a multa aplicada em projeto de recuperação da área afetada, além de assinar um termo de compromisso ambiental para ajuste de conduta futura. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A conversão da multa em serviços ambientais é automática, dispensando análise do órgão ambiental competente;
✂️ b) O termo de compromisso ambiental tem efeito retroativo, podendo anular a multa aplicada;
✂️ c) A empresa pode recorrer da decisão de conversão de multa, mesmo após a assinatura do termo de compromisso;
✂️ d) A assinatura do termo de compromisso ambiental e a conversão da multa são medidas que dependem de regulamentação específica e avaliação de viabilidade pelo órgão ambiental;
✂️ e) O processo administrativo é automaticamente arquivado com a assinatura do termo de compromisso ambiental.