A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial

Gabarito: e) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Essa regra está prevista no artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial). O objetivo é proteger o patrimônio do devedor e garantir a igualdade entre os credores, evitando que alguns obtenham vantagens indevidas durante o processo falimentar ou de recuperação.

A suspensão abrange todas as ações e execuções contra o devedor, impedindo que sejam iniciadas ou continuadas, salvo exceções legais específicas, que não incluem os credores particulares do sócio solidário.

Portanto, as alternativas que afirmam que a suspensão não alcança as ações dos credores particulares do sócio solidário estão incorretas. Também não é correto afirmar que apenas a prescrição é suspensa, pois o curso das ações e execuções também é suspenso.

A checagem dupla confirma que a alternativa e) está correta, pois reflete fielmente o disposto na legislação vigente e a jurisprudência consolidada sobre o tema.