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A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação jud...

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial

Q8949 • Direito Empresarial e Comercial • FCC • TJ GO • Juiz

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial

a) suspende o curso da prescrição, mas não o das ações e execuções em face do devedor.
b) suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
c) não suspende a prescrição das ações cíveis.
d) interrompe a prescrição das ações cíveis e suspen de as demandas criminais.
e) suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Essa regra está prevista no artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial). O objetivo é proteger o patrimônio do devedor e garantir a igualdade entre os credores, evitando que alguns obtenham vantagens indevidas durante o processo falimentar ou de recuperação.

A suspensão abrange todas as ações e execuções contra o devedor, impedindo que sejam iniciadas ou continuadas, salvo exceções legais específicas, que não incluem os credores particulares do sócio solidário.

Portanto, as alternativas que afirmam que a suspensão não alcança as ações dos credores particulares do sócio solidário estão incorretas. Também não é correto afirmar que apenas a prescrição é suspensa, pois o curso das ações e execuções também é suspenso.

A checagem dupla confirma que a alternativa e) está correta, pois reflete fielmente o disposto na legislação vigente e a jurisprudência consolidada sobre o tema.

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- b) O Código Comercial Brasileiro de 1850 tinha um caráter marcadamente subjetivista de identificação do comerciante: seria comerciante aquele que arquivasse os atos constitutivos no Registro Público de Empresas.
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- d) poderão requerer a desconsideração da personalidade de empresa, independentemente de prova da confusão patrimonial, tendo em vista que Thiago figura como administrador.
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