Considerando o Art. 153 do Código Tributário Nacional, qual das seguintes altern...

Questão de Administração Pública da banca CONTEMAX aplicada no concurso Câmara de Quixaba PE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando o Art. 153 do Código Tributário Nacional, qual das seguintes alternativas é INCORRETA?