De acordo com o Art. 165 do Código Tributário Nacional, quais são os tipos de le...

Questão de Administração Pública da banca CONTEMAX aplicada no concurso Câmara de Quixaba PE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o Art. 165 do Código Tributário Nacional, quais são os tipos de leis que devem ser estabelecidos por iniciativa do Poder Executivo?