Conforme o Capítulo III da Lei Orgânica de Contas do Estado/PE, o Art. 6º, qual das seguintes alternativas está CORRETA sobre a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado? A) O Tribunal de Contas do Estado tem jurisdição exclusiva apenas sobre questões relacionadas às finanças municipais. B) A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado limita-se apenas às áreas urbanas do estado. C) O Tribunal de Contas do Estado não possui jurisdição sobre matérias relacionadas à fiscalização em geral. D) A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado abrange apenas as pessoas jurídicas de direito público. E) O Tribunal de Contas do Estado tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

E) O Tribunal de Contas do Estado tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

Questões Administração Pública

Conforme o Capítulo III da Lei Orgânica de Contas do Estado/PE, o Art. 6º, qual das seg...

Responda: Conforme o Capítulo III da Lei Orgânica de Contas do Estado/PE, o Art. 6º, qual das seguintes alternativas está CORRETA sobre a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado?

1Q894958 | Administração Pública, Técnico de Controle Interno, Câmara de Quixaba PE, CONTEMAX, 2024

Conforme o Capítulo III da Lei Orgânica de Contas do Estado/PE, o Art. 6º, qual das seguintes alternativas está CORRETA sobre a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado?

✂️ a) O Tribunal de Contas do Estado tem jurisdição exclusiva apenas sobre questões relacionadas às finanças municipais.
✂️ b) A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado limita-se apenas às áreas urbanas do estado.
✂️ c) O Tribunal de Contas do Estado não possui jurisdição sobre matérias relacionadas à fiscalização em geral.
✂️ d) A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado abrange apenas as pessoas jurídicas de direito público.
✂️ e) O Tribunal de Contas do Estado tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.