Questão: Qual é a penalidade prevista pela Lei n.º 13.869/2019 (Abuso...

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ID: 895090•
Direito Penal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
Avança SP•
Prefeitura de Valinhos SP•
Guarda Municipal•
2024

Qual é a penalidade prevista pela Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de autoridade) para aquele que deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal?

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ID: 911797•
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De acordo com a Lei nº 13.869/2019, terá cabimento ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja exercida no prazo de seis meses a contar:

ID: 907312•
Direito Penal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
IADES•
POLÍCIA CIENTÍFICA GO•
Odontolegista de 3ª Classe – Geral•
2024

Quanto à Lei dos Crimes Hediondos (Lei n^o 8.072/1990), assinale a alternativa correta.

ID: 895093•
Direito Penal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
Avança SP•
Prefeitura de Valinhos SP•
Guarda Municipal•
2024

Analise os itens e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de autoridade). A pena para aquele que decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais é: detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;
II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;

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