A Lei nº 11.343/2006, institui o Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -
Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso
indevido, atenção e reinserção social de usuários
e dependentes de drogas; estabelece normas para
repressão à produção não autorizada e ao tráfico
ilícito de drogas e define crimes.
O Sisnad tem os seguintes princípios: Exceto.
O Sisnad tem os seguintes princípios: Exceto.