Questão: Qual é o procedimento estabelecido pela Lei nº 11.343/2006 (...

Visualize os detalhes da questão e sua resolução.

Qual é o procedimento estabelecido pela Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) Art. 50-A. para a destruição das drogas apreendidas quando não há ocorrência de prisão em flagrante?