Poderá ser penhorado o único imóvel residencial da família,

Poderá ser penhorado o único imóvel residencial da família,


Q8956 Direito Civil FCC TJ GO Juiz
Poderá ser penhorado o único imóvel residencial da família,

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  • claudinor augusto queles junior
    claudinor augusto queles junior
    31/12/1969 • 21:00
    pergunta mal formulada, pois os credores alimentícios podem executar os devedores (dentre estes, os donos dos imóveis), mesmo que estes imóveis sejam bens de família sujeitos as regaras da lei 8009/90
  • EMI SILVA DE OLIVEIRA
    EMI SILVA DE OLIVEIRA
    31/12/1969 • 21:00
    Comentário. A impenhorabilidade do bem de família legal atinge um único imóvel próprio do casal ou entidade familiar, nos termos do art. 5º e parágrafo único da Lei n. 8.009/90: “Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar, se possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil”. Uma das exceções à impenhorabilidade prevista em lei diz respeito à execução de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar (Art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90), nas quais se incluem as dívidas condominais que recaiam sobre o bem da família. Gabarito oficial “b”.
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