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Poderá ser penhorado o único imóvel residencial da família,

Responda: Poderá ser penhorado o único imóvel residencial da família,


1Q8956 | Direito Civil, Juiz, TJ GO, FCC

Poderá ser penhorado o único imóvel residencial da família,
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💬 Comentários

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Por claudinor augusto queles junior em 31/12/1969 21:00:00
pergunta mal formulada, pois os credores alimentícios podem executar os devedores (dentre estes, os donos dos imóveis), mesmo que estes imóveis sejam bens de família sujeitos as regaras da lei 8009/90
Usuário
Por EMI SILVA DE OLIVEIRA em 31/12/1969 21:00:00
Comentário. A impenhorabilidade do bem de família legal atinge um único imóvel próprio do casal ou entidade familiar, nos termos do art. 5º e parágrafo único da Lei n. 8.009/90: “Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar, se possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil”. Uma das exceções à impenhorabilidade prevista em lei diz respeito à execução de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar (Art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90), nas quais se incluem as dívidas condominais que recaiam sobre o bem da família. Gabarito oficial “b”.
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