As alternativas abaixo apresentam objetivos propostos pela Lei Nº 14.758, de ...

As alternativas abaixo apresentam objetivos propostos pela Lei Nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, EXCETO:


As alternativas abaixo apresentam objetivos propostos pela Lei Nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, EXCETO:

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