Questões Farmácia Legislação Estadual e Municipal

É proibido ao farmacêutico fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob q...

Responda: É proibido ao farmacêutico fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo

Q896399 | Farmácia, Legislação Estadual e Municipal, Farmacêutico, FEMAR RJ, COSEAC, 2024

É proibido ao farmacêutico fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo

a) se possuir autorização expressa e formal do paciente.
b) se tiver tomado ciência prévia de processo de autorização publicado, ainda que por via digital, que regulamente seu uso para tal fim.
c) quando baseado em evidência ou mediante entendimento com o prescritor, formalizado por escrito no verso da prescrição, prontuário ou em documento específico.
d) disposição em contrário, desde que possa garantir a fidedignidade das informações nela contida.
e) para evitar danosa preclusão em situação evidenciada como urgente.