É proibido ao farmacêutico fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensa...

É proibido ao farmacêutico fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo

Q896399 • Farmácia • Legislação Estadual e Municipal • COSEAC • FEMAR RJ • Farmacêutico • 2024

É proibido ao farmacêutico fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo

a) se possuir autorização expressa e formal do paciente.
b) se tiver tomado ciência prévia de processo de autorização publicado, ainda que por via digital, que regulamente seu uso para tal fim.
c) quando baseado em evidência ou mediante entendimento com o prescritor, formalizado por escrito no verso da prescrição, prontuário ou em documento específico.
d) disposição em contrário, desde que possa garantir a fidedignidade das informações nela contida.
e) para evitar danosa preclusão em situação evidenciada como urgente.

Questões sobre Legislação Estadual e Municipal

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Q874869 • Farmácia • Legislação Estadual e Municipal • FUNDATEC • CRFRS • Copeira • 2024
É estabelecido, no Regimento Interno do CRF/RS, que a Diretoria irá se reunir ordinariamente, no mínimo, _____ vez(es) e, no máximo, até ____ vezes por mês.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- a) 1 – 2
- b) 2 – 3
- c) 2 – 4
- d) 3 – 4
- e) 3 – 5
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Q865542 • Farmácia • Legislação Estadual e Municipal • FUNDATEC • CRFRS • Copeira • 2024
Com base na Deliberação de Plenária nº 1.735/2022, que atualiza o regime disciplinar dos empregados do CRF/RS, são deveres dos empregados, EXCETO:
- a) Ser leal à instituição.
- b) Observar as normas legais e regulamentares.
- c) Atender com presteza.
- d) Cumprir as ordens superiores, inclusive quando manifestamente ilegais.
- e) Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
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Q874870 • Farmácia • Legislação Estadual e Municipal • FUNDATEC • CRFRS • Copeira • 2024
Com base na Deliberação de Plenária nº 1.735/2022, que atualiza o regime disciplinar dos empregados do CRF/RS, são penalidades disciplinares, EXCETO:
- a) Advertência escrita.
- b) Destituição de função gratificada.
- c) Suspensão.
- d) Demissão.
- e) Prisão.
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Q887281 • Farmácia • Legislação Estadual e Municipal • FUNDATEC • CRFRS • Técnico de Informática • 2024
Conforme o Regime Interno do CRF/RS, são órgãos do Conselho Regional de Farmácia, EXCETO:
- a) Câmaras de Constituição e Justiça.
- b) Plenário.
- c) Comissão de Tomada de Contas.
- d) Câmaras Técnicas Especializadas.
- e) Diretoria.
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Q887277 • Farmácia • Legislação Estadual e Municipal • FUNDATEC • CRFRS • Técnico de Informática • 2024
Conforme a Lei nº 3.820/1960, são atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia (CRF):

I. Registrar os profissionais de acordo com a presente Lei e expedir a carteira profissional.
II. Organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal de Farmácia.
III. Examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta Lei e decidir.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas III.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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Q898054 • Farmácia • Legislação Estadual e Municipal • AMEOSC • Prefeitura de Princesa SC • Farmacêutico • 2024
Segundo o Conselho Regional de Farmácia do estado de São Paulo: "Cabe esclarecer que não existe um modelo pronto ou padrão para as instruções de Biossegurança. Tal documento é único para cada estabelecimento uma vez que é confeccionado com base na sua política, atividades e processos, devendo ser reprodução fiel de sua rotina e realidade". Assinale a alternativa correta sobre o assunto abordado.
- a) Tal documento deve ser revisado e atualizado a cada seis meses.
- b) É de competência e responsabilidade do farmacêutico sua elaboração, revisão e aprovação.
- c) Biossegurança é o conjunto de ações tomadas para prevenção e proteção dos farmacêuticos.
- d) As informações de biossegurança têm como intuito minimizar ou eliminar os riscos de trabalho, aos técnicos de farmácia, quando se tratar de manipulação de materiais biológicos, na preparação de medicamentos.
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Q874868 • Farmácia • Legislação Estadual e Municipal • FUNDATEC • CRFRS • Copeira • 2024
Com base no seu Regime Interno, o Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul (CRF/RS) deverá ser composto por quantos conselheiros, entre efetivos e suplentes?
- a) 16.
- b) 18.
- c) 20.
- d) 22.
- e) 24.
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Q896400 • Farmácia • Legislação Estadual e Municipal • COSEAC • FEMAR RJ • Farmacêutico • 2024
Todos os inscritos em um Conselho Regional de Farmácia (CRF) devem comunicar formalmente ao CRF o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador, em até
- a) 5 (cinco) dias úteis.
- b) 7 (sete) dias úteis.
- c) 10 (dez) dias úteis.
- d) 12 (doze) dias úteis.
- e) 15 (quinze) dias úteis.
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Q910290 • Farmácia • Legislação Estadual e Municipal • Instituto Access • Prefeitura de Miraí MG • Farmacêutico • 2024
O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deve
- a) comunicar às autoridades sanitárias e profissionais, com publicidade e fundamento, fatos que caracterizem infringência ao Código e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas.
- b) colocar seus serviços profissionais à disposição das autoridades constituídas, se solicitado, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia, e exigir a remuneração devida.
- c) exercer a assistência farmacêutica e não fornecer informações ao usuário dos serviços.
- d) respeitar o direito de decisão do usuário sobre sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se o usuário que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento e (ou) decidir sobre sua própria saúde e bem-estar.
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Q953147 • Arquivologia • Legislação Estadual e Municipal • Avança SP • UNESP • Assistente Administrativo II • 2025
De acordo com o Manual de Redação Oficial e Padronização de Atos Administrativos da Unesp – 2020, como são denominados os atos administrativos, sejam normativos ou não, emanados de órgãos colegiados, que devem observar rigorosamente o regulamento e o regimento que disciplinam a organização e o funcionamento desses colegiados?
- a) Decreto
- b) Portaria
- c) Deliberação
- d) Regimento
- e) Regulamento

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