Questões Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990) e ...

Responda: Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990) e nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analise as assertivas abaixo e identifique a CORRETA.

Q896524 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Assessor Jurídico, Prefeitura de Duas Estradas PB, CPCON, 2024

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990) e nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analise as assertivas abaixo e identifique a CORRETA.

a) De acordo com a Súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável aos contratos de seguro, salvo aqueles em que o segurado seja pessoa jurídica.
b) De acordo com o CDC, a simples devolução do valor pago pelo consumidor em caso de vício do produto é suficiente, não sendo necessário indenizar por eventuais danos morais decorrentes do defeito.
c) Conforme entendimento do STJ, é possível aplicar o CDC em contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.
d) De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços não responde pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, quando provar que adotou todas as medidas de segurança adequadas.
e) O CDC assegura ao consumidor o direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.