De acordo com a lei Nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Polític...

a) Nos casos que envolverem criança e/ou adolescente, não há necessidade do Conselho Tutelar receber a notificação, bastando apenas notificação às autoridades sanitárias.

b) Entende-se por violência autoprovocada e que tem obrigação compulsória: o suicídio consumado, o planejamento de suicídio, a tentativa de suicídio e autolesão com ou sem intenção suicida.

c) Não é obrigação dos estabelecimentos de saúde públicos e privados previstos na lei informar e treinar os profissionais que atendem pacientes em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação.

d) Os estabelecimentos de ensino públicos e privados de que trata a lei deverão informar e treinar os profissionais que trabalham em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação.

e) O poder público não deve utilizar parcerias com empresas provedoras de conteúdo digital, gerenciadores de mídias sociais, entre outros, para a divulgação dos serviços de atendimento, devendo manter a comunicação apenas em seus canais oficiais.