De acordo com a lei Nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política N...

Nos casos que envolverem criança e/ou adolescente, não há necessidade do Conselho Tutelar receber a notificação, bastando apenas notificação às autoridades sanitárias.

Entende-se por violência autoprovocada e que tem obrigação compulsória: o suicídio consumado, o planejamento de suicídio, a tentativa de suicídio e autolesão com ou sem intenção suicida.

Não é obrigação dos estabelecimentos de saúde públicos e privados previstos na lei informar e treinar os profissionais que atendem pacientes em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação.

Os estabelecimentos de ensino públicos e privados de que trata a lei deverão informar e treinar os profissionais que trabalham em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação.

O poder público não deve utilizar parcerias com empresas provedoras de conteúdo digital, gerenciadores de mídias sociais, entre outros, para a divulgação dos serviços de atendimento, devendo manter a comunicação apenas em seus canais oficiais.