Na prática forense, a avaliação da imputabilidade ou da responsabilidade penal é sempre retroativa e visa avaliar o
estado mental do réu ao tempo da prática do delito. A lei brasileira adota o critério biopsicológico para a avaliação,
sendo necessário para esse procedimento pericial o conhecimento dos seus variados conceitos.
✂️ a) A capacidade de entendimento corresponde ao elemento cognitivo da ação humana, ou seja, a possibilidade ou faculdade de
compreender que o fato é reprovado pela moral jurídica e de entender o caráter ilícito do fato. ✂️ b) A capacidade de autodeterminação corresponde ao elemento volitivo da ação humana, sendo a capacidade de dirigir a conduta
de acordo com o entendimento ético-jurídico, ou seja, de se determinar conforme esse entendimento. ✂️ c) O termo doença mental, utilizado pelo código penal brasileiro, engloba os conceitos de alienação mental, desenvolvimento
mental incompleto e desenvolvimento mental retardado. ✂️ d) Perturbação da saúde mental não corresponde a uma categoria psiquiátrica, mas é uma expressão utilizada pela lei penal que
serve para englobar todos os transtornos mentais que não implicam quebra do juízo de realidade, ou seja, representa os quadros
psiquiátricos menos graves. ✂️ e) A lei brasileira prevê a possibilidade de semi-imputabilidade, categoria na qual se enquadram aqueles que, em função de
transtorno mental, tinham reduzida capacidade de entendimento ou de determinação na ocasião da prática do crime.