pode ter sua decisão revista de ofício pela autoridade judiciária.

é instância de execução da política de atendimento do município.

tem a atribuição, entre outras, de providenciar a medida de proteção aplicada ao adolescente autor de ato infracional.

é composto por cinco membros, que cumprem mandato de cinco anos.

tem a atribuição, entre outras, de aplicar medida socioeducativa a criança autora de ato infracional.