As Leis nº 8.080/90 e 8.142/90 são fundamentais para a organização e funcionamento do
Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Essas leis regulamentam o direito à saúde e
estabelecem diretrizes para o atendimento à população e o financiamento das ações e
serviços de saúde. Considerando o conteúdo dessas legislações, assinale a alternativa
correta:
✂️ a) A Lei nº 8.080/90 estabelece a participação popular no SUS através dos conselhos e
conferências de saúde, enquanto a Lei nº 8.142/90 define as condições para o funcionamento do
SUS, incluindo a regionalização e hierarquização dos serviços. ✂️ b) A Lei nº 8.080/90 define que o SUS deve ser organizado em um modelo centralizado e
hierarquizado para garantir maior controle do governo federal sobre os serviços de saúde,
enquanto a Lei nº 8.142/90 detalha a responsabilidade dos estados em relação ao financiamento. ✂️ c) A Lei nº 8.142/90 regulamenta a participação da comunidade e o repasse de recursos
financeiros para o SUS, enquanto a Lei nº 8.080/90 estabelece os princípios e diretrizes do SUS,
como a universalidade e a integralidade da assistência à saúde. ✂️ d) A Lei nº 8.080/90 limita a oferta de serviços de saúde ao setor público, excluindo a
possibilidade de participação do setor privado, enquanto a Lei nº 8.142/90 exige que os recursos
sejam exclusivamente provenientes do orçamento federal. ✂️ e) A Lei nº 8.142/90 se aplica exclusivamente ao financiamento dos serviços de saúde, sem
considerar a participação da comunidade, enquanto a Lei nº 8.080/90 trata apenas da gestão de
recursos do SUS e não menciona o atendimento universal.