Pelo que anuncia o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente em suas dispo...

Pelo que anuncia o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente em suas disposições preliminares, esta lei


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Pelo que anuncia o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente em suas disposições preliminares, esta lei
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  • rosimeire alves
    rosimeire alves
    15/09/2016 • 19:50
    Pode-se ser induzido a erro, porque a Lei 8.069/1990 (ECA) diz:
    Art. 2....
    Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
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