A respeito da Política Nacional para Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional...

A respeito da Política Nacional para Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional, analisar os itens.

I. É atribuição do Ministério da Saúde atualizar periodicamente os valores da tabela de procedimentos, contemplando a realidade de mercado para aquisição destes medicamentos e os valores do registro nacional de preços.

II. No financiamento tripartite, não podem ser considerados, para fins de contrapartida, os gastos operacionais e administrativos das Secretarias Estaduais de Saúde, feitos para desenvolver as atividades do programa.

III. Uma das medidas propostas para tornar a utilização dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas uma referência permanente no processo de prescrição e dispensação dos medicamentos, previstos na tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde (SIA/SUS), é definir, em Lei, a utilização dos protocolos como critério de acesso aos medicamentos “excepcionais”.

Está CORRETO o que se afirma: