Conforme disposto na Lei n°. 3.820/1960, que dispõe quanto à criação do Conse...

a) O Conselho Federal será constituído de 1/3 de membros quantos forem os Conselhos Regionais.

b) A exibição da carteira profissional não poderá ser exigida por qualquer interessado, para fins de verificação, da habilitação profissional.

c) O profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional até 31 de dezembro de cada ano, acrescida de 15% (quize por cento) de mora, quando fora desse prazo.

d) O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.