Conforme disposto na Lei n°. 3.820/1960, que dispõe quanto à criação do Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências, é correto afirmar que: A) O Conselho Federal será constituído de 1/3 de membros quantos forem os Conselhos Regionais. B) A exibição da carteira profissional não poderá ser exigida por qualquer interessado, para fins de verificação, da habilitação profissional. C) O profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional até 31 de dezembro de cada ano, acrescida de 15% (quize por cento) de mora, quando fora desse prazo. D) O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.

D) O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.

Questões Farmácia Legislação Federal

Conforme disposto na Lei n°. 3.820/1960, que dispõe quanto à criação do Conselho Federa...

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1Q899255 | Farmácia, Legislação Federal, Farmacêutico, Prefeitura de Amaralina GO, GANZAROLI, 2024

Conforme disposto na Lei n°. 3.820/1960, que dispõe quanto à criação do Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências, é correto afirmar que:

✂️ a) O Conselho Federal será constituído de 1/3 de membros quantos forem os Conselhos Regionais.
✂️ b) A exibição da carteira profissional não poderá ser exigida por qualquer interessado, para fins de verificação, da habilitação profissional.
✂️ c) O profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional até 31 de dezembro de cada ano, acrescida de 15% (quize por cento) de mora, quando fora desse prazo.
✂️ d) O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.