A Lei nº 13.021/2014 dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêut...

Q900341 | Farmácia, Lei nº 13021 de 2014, Fiscal de Saúde Bioquímico, Prefeitura de Divinópolis MG, Instituto Consulplan, 2024

A Lei nº 13.021/2014 dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. A respeito do disposto no texto legal, é INCORRETO afirmar que:

a) Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de trinta dias.
b) Cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando a garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.
c) É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) de universalidade, equidade e integralidade.
d) É permitido ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos, desde que não haja conflito de horário.