No que se refere à Lei nº 7.377/1985, que regulamenta a profissão de secretariado, j...

Lei nº 7.377/1985 Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências.
Art.6º O exercício da profissão de Secretário requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e far-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos nos incisos I e II do Art. 2º desta lei e da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.