A lei federal n.º 6938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seu...

Responda: A lei federal n.º 6938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, define que: I.O proprie...

1Q901678 | Geologia, Geólogo, Prefeitura de Florianópolis SC, FURB, 2024

A lei federal n.º 6938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, define que:

I.O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
ALÉM DISSO,
II.O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo, pelo menos, um ponto de amarração georreferenciado; objeto da servidão ambiental; direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor e prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental. A servidão ambiental também se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

✂️ a) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
✂️ b) As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.
✂️ c) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.
✂️ d) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
✂️ e) As asserções I e II são proposições falsas.