A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), de 19 de setembro de 1990, estabelece que a s...
Responda: A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), de 19 de setembro de 1990, estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que o Estado deve prover as condições necessárias para o seu ple...