Questões Direito Constitucional
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos ...
Responda: Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos municípios
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Por Diego Lopes dos Santos em 31/12/1969 21:00:00
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação da EC 29/2000)
Por Eric Rodrigues Arroyo em 31/12/1969 21:00:00
Art. 34, VII, "e"
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