Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos municípios A) o não pagamento de dívida fundada por no mínimo quatro anos consecutivos. B) a aplicação de percentual inferior ao mínimo exigido da receita municipal com a manutenção e desenvolvimento do ensino. C) a desobediência a princípio contido na lei orgânica do Município. D) a prática de ato de improbidade pelo Prefeito em exercício. E) a vacância do cargo de Prefeito em virtude de renúncia ou impeachment.

B) a aplicação de percentual inferior ao mínimo exigido da receita municipal com a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Questões Direito Constitucional

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Por Diego Lopes dos Santos em 31/12/1969 21:00:00

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação da EC 29/2000)

Por Eric Rodrigues Arroyo em 31/12/1969 21:00:00

Art. 34, VII, "e"

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1Q903 | Direito Constitucional, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

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