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O controle da constitucionalidade das leis federais face à Constituição Federal por mei...

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Q904 | Direito Constitucional, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

O controle da constitucionalidade das leis federais face à Constituição Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de competência

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Por jonas em 31/12/1969 21:00:00
Nos termos do Art.102,I,a da Constituição Federal
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