Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser transferidos para o exterior.

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental.

Na alienação dos arquivos privados de interesse público, o mercado exercerá preferência na aquisição.

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título irrevogável

Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil ficam identificados como de interesse público e social.