Sobre as responsabilidades dos órgãos públicos nos procedimentos de fiscalização...

Questão de Veterinária da banca Unoesc aplicada no concurso Prefeitura de Joaçaba SC (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre as responsabilidades dos órgãos públicos nos procedimentos de fiscalização e controle de estabelecimentos que manipulam alimentos de origem animal, qual das afirmações a seguir está correta?