É direito do farmacêutico recusar o fornecimento de medicamentos a estabelecimentos que não cumpram os requisitos legais para aquisição.

Nenhum profissional inscrito no Conselho Regional de Farmácia pode serlimitado na escolha dos meios cientificamente reconhecidos a serem utilizados no exercício da profissão.

O farmacêutico deve avaliar a prescrição, decidindo, justificadamente, pela não dispensação ou aviamento, estando ou não no exercício efetivo de sua função.

É proibido ao farmacêutico delegar a outros profissionais atos ou atribuições privativas da profissão farmacêutica.

É proibido ao farmacêutico prescrever quaisquer tipos de medicamentos ou tratamentos.