A obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, prod...

Q905574 | Veterinária, Fiscal Estadual Agropecuário, IAGROMS, SELECON, 2024

A obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul e destinados ao consumo, é um dever legal no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. As enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias deverão ser notificadas pelo Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária Estadual, especificamente, para a:

a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
b) Divisão Especial de Atenção à Suspeita de Enfermidades Emergenciais ou Exóticas
c) Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal
d) Divisão de Defesa Sanitária Animal
e) Secretaria de Estado de Fazenda