A Lei Federal 8.080/90, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições ...

a) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu exercício, apenas, em situações vantajosas para o Estado.

b) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

c) O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

d) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinante exclusivo á ausência de doença, não impactando fatores como a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

e) Dizem respeito também à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico exclusivamente, excluindo o bem-estar mental e social.