O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, para, dentre outras ...

a) Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

b) Serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.

c) Documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos a serem seguidos pelos gestores do SUS.

d) Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

e) Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.