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Q907 | Direito Penal, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Considerando apenas a regra constitucional sobre os efeitos da lei penal no tempo, imagine a situação em que determinado cidadão comentou com colegas de trabalho que vez ou outra tinha vontade de matar sua ex-esposa. Duas semanas após a conversa, foi editada lei definindo como crime o ato de pensar em delinqüir. O cidadão acima mencionado

a) poderá ser processado, mas terá a pena reduzida porque praticou a conduta antes de ter ciência de sua tipificação como crime.
b) deverá ser processado pela prática de crime, uma vez que a confissão foi feita em intervalo inferior a 30 (trinta) dias antes da edição da lei.
c) deverá ser processado pela prática de crime, uma vez que a lei mais severa retroage para atingir o delinqüente, em prol da segurança pública.
d) não poderá ser processado, uma vez que a tipificação de conduta como crime exige prévia lei assim definindo.
e) não poderá ser processado, uma vez que a lei não pode retroagir para beneficiar ou prejudicar a pessoa que praticou a conduta.

💬 Comentários

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Por waldenylson nery cavalcante em 31/12/1969 21:00:00

nao pode ser processado, pois a lei só pode retroagir se for em beneficio do reu

Por Bruna Detofano em 31/12/1969 21:00:00

não poderá ser processado, uma vez que a lei não pode retroagir para beneficiar ou prejudicar a pessoa que praticou a conduta.

Por Luiz Pereira em 31/12/1969 21:00:00

No penal só retroage para beneficiar.No PP,pode retroagir para prejudicar. im malan partem - in bonam partem .

Por Wellison Luiz de Santana em 31/12/1969 21:00:00

Art. 5º, XXXIX, da CF "Não há crime sem lei anterior que o defina..."

Por Mauricio santos meira em 31/12/1969 21:00:00

kkk mas o cara nao foi preso para ser beneficiado com reatroatividade ;

isso é principio da legalidade penal (Art 1 do CP e art 5 CF 88)

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