Quanto ao Código de Ética Profissional do Servi...

a) O Código de Ética contém regras deontológicas, mas não prevê a instalação de comissões de ética em órgãos e entidades da Administração Pública.

b) O servidor pode, ocasionalmente, retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

c) O servidor, observando as formalidades legais e não cometendo nenhuma violação expressa em lei, pode exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público.

d) Ao servidor é vedado por fim ou procurar resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições.

e) O servidor público deve resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou antiéticas e denunciá-las.